Na plenária desta terça-feira (10), em primeiro turno serão votados pelos vereadores os projetos de lei que dispõem sobre a reversão de três imóveis públicos, situados no Distrito Industrial de Palmeira, com áreas de 8.312 metros quadrados, 5.875 metros quadrados e 4.077 metros quadrados, devido ao descumprimento de condições impostas a empresa concessionária – Szekut e Szekut – e pelos imóveis se encontrarem ociosos; e também o que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 2 mil reais para a Secretaria de Assistência Social, para pagamento de despesa de locação de impressoras para o Conselho Tutelar.
Em segundo turno, em definitivo, um dos três projetos de lei convocados para votação hoje é o que dispõe sobre a reversão de imóveis públicos, três áreas totalizando 113 mil metros quadrados, situados no lugar denominado Boa Vista, confrontando com a faixa de domínio da BR 277, com estrada que liga a BR 277 a localidade de Pinheiral e com o rio Capivara, doados em 2015, com encargos, para a empresa Sul Investing Holding.
Outro é o que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 447 mil 133 reais para a Secretaria de Desenvolvimento Rural, para adequação orçamentária para provável recebimento de recurso para aquisição de uma retroescavadeira.
E o terceiro é o que altera dispositivos de Lei de junho de 2014, que dispõe sobre o plano de incentivo empresarial, devido a nova nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
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