Para a sessão de hoje 913) da Câmara Municipal, constam da ordem do dia, para discussão e votação, três requerimentos, cinco indicações e uma emenda a projeto em votação única, cinco projetos de lei e um projeto de emenda a Lei Orgânica do Município em primeiro turno e dois projetos de lei em segundo turno, em definitivo.
Para votação em primeiro turno está convocado um projeto de emenda a Lei Orgânica do Município, que estabelece limites de valores para contratação de shows e apresentações artísticas do município.
Também para votação em primeiro turno, está convocado o projeto de lei que dá denominação de Carla Patrícia Marcondes de Albuquerque ao prédio sede da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Ainda, quatro projetos de lei que autorizam aberturas de créditos adicionais. Dois suplementares, para a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, um no valor de 768 mil 536 reais, para pagamento de salários e encargos sociais; e outro no valor de 2 milhões 896 mil 320 reais, para custeio de despesas com profissionais da educação e gastos com transporte escolar das frotas própria e terceirizada.
Outro é de crédito especial no valor de 1 mil e 500 reais para a Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação, para incentivo e divulgação de artistas locais.
E o quarto é de crédito suplementar no valor de 446 mil 600 reais para a Secretaria de Gestão Pública e Finanças, para pagamento de despesas com água, energia elétrica, telefone, mensalidades, terceirização de mão de obra, programas de saúde do trabalho e softwares de gestão.
Para votação em segundo turno, em definitivo, estão convocados dois projetos de lei. Um deles é o que estabelece o plano municipal de cultura, que estabelece políticas públicas para o setor pelo prazo de dez anos.
E o outro, de autoria dos vereadores Joslei Sequineli e Odair Sanson Junior, ambos do PSD, declara de utilidade pública a Associação dos Batistas do Evangelho Cristão no Brasil, com sede na localidade de Queimadas.
A sessão da Câmara Municipal de Palmeira pode ser acompanhada presencialmente pelos interessados ou em tempo real, através do canal do Legislativo no Youtube.
LIMITAÇÃO DE VALORES PARA ARTISTAS
Projeto de emenda a Lei Orgânica do Município que será votado em primeiro turno na sessão de hoje da Câmara Municipal estabelece limites de valores para contratação pela Prefeitura de shows e apresentações artísticas.
A proposta de emenda a Lei Orgânica prevê que a Prefeitura de Palmeira não poderá firmar contratos para shows musicais e apresentações artísticas no município cujo valor exceda 320 Unidades Padrão Fiscal – UPF – do Paraná.
Ainda, que o valor no ano para tais contratos não pode ultrapassar 1.120 UPF do Paraná.
O índice atual da Unidade Padrão Fiscal – UPF – do Paraná foi fixado em R$ 125,97 no último mês de maio.
Ou seja, se a proposta for aprovada, a Prefeitura não poderá contratar shows musicais ou apresentações artísticas com valor superior a R$ 40.310,00 e todas as contratações do ano não podem superar R$ 141.086,00.
