Proprietários de veículos automotores já podem consultar e emitir as Guias de Pagamento pelo portal do IPVA, tendo acesso também aos pedidos de isenção e ou imunidade, parcelamento, emissão de guia de pagamento, regularização de débitos e revisão do valor venal. Para Palmeira, a Secretaria de Estado da Fazenda lançou cobrança para 12.473 veículos automotores emplacados no município, com expectativa de arrecadar R$ 15,6 milhões.
De acordo com a legislação tributária, 50% do valor arrecadado com o imposto para o município de emplacamento do veículo. Desta forma, Palmeira deve receber em 2023, R$ 7,3 milhões do IPVA, desde que todos os proprietários recolham o imposto.
Para o pagamento do tributo, ainda é possível realizar consultas de débitos dos veículos, consulta do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), de parcelamentos e do valor venal, além de receber atendimentos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Para 2023, além da possibilidade de quitação em cinco parcelas, sem desconto, ou pagamento à vista com 3% de abatimento, será possível pagar com cartão de crédito, que permite parcelar o imposto em até 12 vezes, com juros. Também há a opção de quitação da Guia de Recolhimento com QRCode via PIX.
O não pagamento do IPVA impossibilita a obtenção do licenciamento. Após o vencimento, que é definido pelo Detran, o veículo estará em situação irregular perante a legislação de trânsito, e o proprietário poderá sofrer sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive com a apreensão do veículo.
