O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 do município de Palmeira já está tramitando na Câmara Municipal. Ele foi protocolado e recebido pelo Legislativo na sessão ordinária do último dia 11, e estima a receita total do município para o ano que vem em R$ 258,8 milhões.
A receita corrente líquida para o ano que vem está prevista em R$ 210,8 milhões. É a partir desta receita que se calculam os percentuais mínimos constitucionais para despesas com saúde e educação, de 15% e de 25%, respectivamente.
Do valor total estimado na LDO, a Câmara Municipal tem orçamento estimado para 2024 de R$ 7,6 milhões. Lembrando que os repasses obrigatórios para o Poder Executivo acontecem mensalmente ao longo dos 12 meses do ano, em parcelas iguais.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o projeto da LDO para 2024 estima R$ 32,6 milhões. Esse valor deve ser aplicado nos pagamentos de aposentadorias de servidores públicos municipais e de pensões, além de gestão da autarquia, incluindo despesas com pessoal administrativo.
Da mesma forma, o Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira (Imasp) tem estimativa de orçamento no valor de R$ 5,4 milhões. O valor destinado ao órgão é utilizado para cobertura de despesas com saúde –consultas, exames, internamentos, cirurgias e outras – dos servidores públicos municipais segurados.
Dos R$ 193 milhões previstos como despesas para 2024 na LDO, estima-se que R$ 112 milhões serão destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais. O pagamento de juros e encargos da dívida estão estimados em R$ 3,8 milhões.
O projeto da LDO para 2024 foi encaminhado para análise das comissões de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização e de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Assim que receber pareceres será convocado para votação em plenário, o que deve acontecer até meados do mês de julho, uma vez que a LDO vai embasar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo até o dia 15 de setembro.
O que é a LDO
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), um documento com planejamento mais abrangente, de quatro anos. Ou seja, a LDO é um elo entre esses dois documentos.
Na LDO municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO é o que delimita o que é e o que não é possível o Poder Executivo realizar no ano seguinte.
