Projeto de lei protocolado pela Prefeitura na Câmara Municipal na última terça-feira propõe alterar anexos da Lei nº 4133, de 17 de maio de 2016, revogando dispositivos que, segundo a justificativa do prefeito Sérgio Belich (União Brasil), contrariam o disposto em lei federal, a fim de adequação para concessão do piso nacional do magistério.
A intenção do projeto, confirmando o que já vinha sendo cogitado, é de reajustar os vencimentos pelo índice do reajuste anual do piso nacional somente para os profissionais de educação da rede municipal que tem vencimentos abaixo do valor do piso, ou seja, R$ 4.420 para jornada de 40 horas semanais ou R$ 2.210 para jornada de 20 horas semanais.
O prefeito, na justificativa ao projeto de lei, diz que a iniciativa trata do cumprimento do princípio da legalidade, além de viabilizar a correta valorização do quadro próprio do magistério.
Risco de achatamento
Antes mesmo da apresentação desse projeto de lei, profissionais da educação que atuam na rede municipal alertavam que uma medida nesse sentido – limitar o reajuste pelo índice do piso nacional a quem tem vencimentos abaixo do valor vigente – vai provocar um achatamento da tabela de vencimentos, que prevê valores diferenciados aos profissionais com base no tempo de serviço e formação.
