A Câmara Municipal de Palmeira realizará sessões de julgamento, nos dias 20 e 27 de junho, do Projeto de Decreto Legislativo que aprova a prestação de contas do município de Palmeira, relativa ao exercício de 2016.
A prestação de contas refere-se ao quarto ano do primeiro mandato do ex-prefeito Edir Havrechaki, no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é pela
regularidade das contas de 2016.
O Tribunal ressalvou que ocorreram atraso na Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do primeiro e do quarto bimestres do exercício de 2016, entrega dos dados do Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com
atraso, despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições, falta de aplicação de no mínimo 60% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério e erros técnicos contábeis que resultaram em divergências nos registros de
transferências constitucionais dos repasses do Fundeb.
Isso, no entanto, segundo o entendimento dos conselheiros do Tribunal de Contas, não se trata de situações graves que ensejem a irregularidade da prestação de contas.
Agora caberá aos vereadores de Palmeira, em duas sessões, votar pela aprovação ou rejeição do decreto legislativo, no julgamento final do processo de prestação de contas.
