A Prefeitura de Palmeira emitiu, nesta quinta-feira, dia 22, mais uma nota oficial a respeito da determinação de intervenção no município feita na última segunda-feira, dia 19, pela juíza titular da Vara do Trabalho de Ponta Grossa, Simone Galan de Figueiredo. A determinação se deu em função de alegado descumprimento de acordo judicial firmado pelo Município para pôr fim à terceirização de médicos e médicas na saúde pública local.
Apesar de na primeira nota oficial afirmar que a informação sobre a determinação de intervenção era ‘’inverídica’’, a nova nota emitida pela Prefeitura alega que não há descumprimento do acordo, contrapondo-se ao entendimento da juíza da Vara do Trabalho que determinou a intervenção no município.
Diz, também, que ‘’o termo de acordo firmado pela administração anterior no ano de 2019 previa a realização do concurso público para a contratação de médicos até fevereiro de 2020, providência não adotada pela gestão anterior do Município de Palmeira, e que a atual gestão herdou o problema no momento mais crítico da pandemia da Covid-19 e empenhou todos os esforços para a resolução do problema crônico da falta de médicos’’.
Segundo a Prefeitura, ‘’o acordo previa que, enquanto as vagas não fossem preenchidas por concurso, o município poderia contratar por Processo Seletivo Simplificado (PSS) e, assim, desde o ano de 2021, com a atual gestão, já foram realizados dois processos seletivos para contratação de médicos’’.
Além da realização desses processos seletivos, diz a nota, a gestão municipal deu início ao concurso público, editando a lei e decreto, etapas preparatórias do concurso, e, inclusive, contratou empresa para realizar o concurso público, e a publicação do edital do concurso está prestes a acontecer.
A nota destaca, também, que a Prefeitura está contratando médicos por meio de PSS e programa Mais Médicos e que o concurso público está em processo de realização; no entanto, os prazos e etapas legais precisam ser respeitados, tornando impraticáveis os limites fixados pela Justiça do Trabalho.
Informa, ainda, a nota da Prefeitura que atualmente o Município possui 11 médicos concursados, cinco médicos contratados por PSS, cinco médicos contratados por credenciamento, três médicos do Programa Mais Médicos e um médico do ADAPS, do governo federal.
Ofícios
Enquanto isso, a Câmara Municipal de Palmeira, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná estão recebendo ofícios para tomarem ciência da decisão judicial pela intervenção, além de requisitar informações sobre eventuais medidas administrativas/judiciais adotadas; adoção das providências que entenderem cabíveis, inclusive para eventual responsabilização pessoal dos agentes públicos; especificamente ao Ministério Público Estadual, solicitação de informações quanto à possível representação para prover a execução de decisão judicial, com intervenção do Estado no Município.
