Na segunda-feira da semana que vem, dia 9, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano realizará a Audiência Pública, na qual será tarada a redução da faixa não edificável nos trechos urbanos das rodovias federais e estaduais.
A audiência pública tem horário previsto para as 19 horas, na Câmara Municipal e toda a população interessada pode comparecer e participar da discussão.
Lei de 2019 garante autonomia aos municípios para reduzir o limite mínimo da reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias federais em perímetro urbano, até cinco metros.
No caso de Palmeira, isso poderá ser aplicado nos trechos urbanos da BR 277 e da PR 151.
Na prática, para reduzir a faixa não edificável em perímetro urbano ou em área urbanizável das rodovias federais, os municípios devem alterar a legislação urbana local, que inclui as leis de uso e ocupação do solo ou o plano diretor.
Isso garantirá aos moradores ou aos comerciantes desses locais, o direito de permanência de edificações já existentes e a inclusão deles em processos de regularização fundiária urbana.
