Estão tramitando na Câmara Municipal três projetos de lei que dispõem sobre alterações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Um dos projetos de lei altera pontos de lei de 2005 que reorganizou o RPPS, um dos pontos é a composição do conselho administrativo e os requisitos exigidos dos servidores públicos que ocuparão os cargos de conselheiros.
Também propõe alterações para o conselho fiscal e para o comitê de investimentos, bem como em atribuições dos conselheiros e assessores e funcionários do RPPS, incluindo requisitos para contratação.
O outro projeto de lei trata de autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de 1 milhão 217 mil reais, recurso que será destinado para o pagamento parcial do aporte financeiro da Prefeitura para amortização do déficit atuarial do RPPS.
Segundo a mensagem anexa ao projeto, trata-se de valor arrecadado em leilão de imóveis, realizado no final do ano passado.
Já o terceiro projeto trata de autorização para realização de mais um leilão de imóveis no Distrito Industrial – três áreas – com previsão de destinação de valores arrecadados também para amortização do déficit atuarial do RPPS.
