Projeto de lei complementar e projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do Executivo, propondo alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foram protocolados na Câmara Municipal e recebidos nesta semana.
Hoje, os dois projetos estarão sob análise das comissões permanentes da Câmara e assim que receberem pareceres já poderão ser convocados para votação em plenário.
No entanto, a previsão é de que isso não aconteça de imediato, uma vez que se trata de assunto de grande interesse dos servidores públicos municipais, pois os projetos propõem mudanças no regime previdenciário.
Na quinta-feira (6) , o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sismup) divulgou nota informativa destacando diversos pontos que poderão ser alterados em relação à atual legislação previdenciária do município.
Uma das principais e mais preocupantes mudanças propostas pelo prefeito Sérgio Belich é a adoção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que receberam proventos acima do valor de um salário mínimo.
A nota do Sismup observa que o servidor inativo contribuiu para a previdência durante toda a sua carreira, conforme o tempo exigido por lei, 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.
Agora, segundo o Sindicato, vem a atual Administração, querer sacrificar o orçamento de todos os aposentados e pensionistas, alegando que o RPPS é deficitário, eque é necessário equalizar as contas da Autarquia.
O Sindicato questiona por qual razão o RPPS possui déficit.
Diz a nota do Sismup que querer jogar a responsabilidade para os servidores inativos e pensionistas é uma verdadeira covardia
