O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira (Sismup) publicou comunicado sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de iniciativa do prefeito Sérgio Belich (MDB), que foi protocolada na Câmara Municipal e está em análise pelas comissões.
O Sindicato afirma que, como já era de se esperar, mais uma vez, o atual governo, tem a clara intenção de prejudicar os servidores.
Diz que o texto do projeto é muito claro, que retira muitos direitos dos servidores, pois recepciona todas as alterações ocorridas na emenda constitucional 103, de 2019 (que instituiu a reforma da previdência geral no Brasil), na sua totalidade, assim trazendo sérias mazelas ao quadro de servidores, dentre elas, o direito a aposentadoria integral, cobrança previdenciária dos servidores inativos e pensionistas que recebam benefício acima de um salário mínimo.
Também, que pelo projeto de lei encaminhado para a Câmara Municipal, passarão a ser previstas na Lei 2.404/2005, que criou o RPPS, todas as regras de aposentadoria previstas para o INSS.
Ainda, cita algumas alterações, como a que a idade mínima para aposentadoria dos homens passará de 60 anos para 65 anos e das mulheres passará de 55 anos para 62 anos, assim como para as professoras a idade passará de 50 anos para 57 anos.
Por outro lado, a Prefeitura de Palmeira contratou a Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios para, segundo o contrato, prestar consultoria técnica administrativa previdenciária ao RPPS, pelo valor de R$ 250 mil por um ano, ou cerca de R$ 20 mil mensais.
O contrato foi firmado em junho do ano passado e está terminando agora, ou seja, a associação já recebeu o valor.
Sobre isto, o Sismup questiona se havia necessidade de contratação para se fazer um copiar colar da emenda constitucional 103, de 2019, que instituiu a reforma da previdência do regime geral
