Sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada nesta terça-feira (26), às 19 horas. A ordem do dia tem convocados para discussão e votação dois requerimentos e duas indicações para votação única; três projetos de lei para votação em segundo turno, em definitivo, e cinco projetos de lei para votação em primeiro turno.
Para votação em segundo turno, em definitivo, dos três projetos convocados e já aprovados em primeiro turno, um deles dispõe sobre a revogação de dispositivos do anexo único da Lei nº 5.782/2023, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e promover leilão público com a finalidade de alienar bens imóveis do Município e destinar parte dos recursos arrecadados à amortização de déficit atuarial com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Os outros dois tratam de autorizações para aberturas de crédito adicionais especiais. Um no valor de R$ 170 mil, para a Secretaria de Saúde, para custeio de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente. E o outro no valor de R$ 200.550,00, para a Secretaria de Desenvolvimento Rural, para repasse de recursos de convênio com o governo federal para aquisição de equipamentos: ensiladeira, plantadeira de arrasto para plantio direto, distribuidor de calcário e ensacadora de silagem.
Para votação em primeiro turno, um dos projetos é o que autoriza o Município de Palmeira a efetivar a dação de bens imóveis de sua propriedade em pagamento de indenização devida em razão de decisão judicial.
Os outros quatro projetos de lei autorizam o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, à permissão de uso gratuito de bens públicos à Organizações da Sociedade Civil, que são: Associação dos Moradores de Pinheiral de Baixo, Associação das Famílias Agricultoras de São Pedro, Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum e Associação dos Moradores e Agricultores de Faxinal dos Silva.
Requerimentos e indicações
Os requerimentos são das comissões de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização e de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente, ambos solicitando prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de pareceres ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 29 e ao Projeto de Lei Complementar nº 47.
O projeto de emenda trata de alterações a dispositivos da Lei Orgânica do Município para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, entre outras, incluindo a contribuição previdenciária de servidores aposentados. Já o Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a reforma previdenciária.
Uma das indicações convocadas para votação é da Comissão de Fiscalização, indicando arquivamento de relatório financeiro. A outra é do vereador Gilberto Rogalski (PSB), que indica à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que seja realizada a substituição de lâmpadas queimadas na iluminação pública da Rua Catarina Cardoso dos Santos, nas proximidades do nº 33 (último poste), no Jardim das Palmeiras.
