A Câmara Municipal de Palmeira terá sessão ordinária acontecendo nesta terça-feira (17), a partir das 19 horas. A ordem do dia convoca para votação única uma indicação; três projetos de lei para votação em segundo turno, em definitivo; e para votação em primeiro turno um projeto de lei e um projeto de lei complementar.
Quanto ao projeto de lei que será submetido à votação em primeiro turno, ele dispõe sobre alterações e acréscimo de dispositivos à Lei nº 5.891/2024, que autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, à concessão de uso gratuito de bens públicos e dá outras providências.
Já o projeto de lei complementar confere nova redação ao artigo 34 da Lei Complementar nº 27, de 13 de junho de 2023, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Palmeira.
Segundo turno
Também três projetos de lei para votação em segundo turno, em definitivo. Um desses projetos é o que dispõe sobre a revogação do parágrafo 2º do artigo 28 da Lei Municipal nº 5.386, que dispõe sobre a ocupação dos cargos em comissão.
Outro projeto autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de colaboração, ao repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social às organizações da sociedade civil: Associação Menonita de Assistência Social (AMAS) R$ 566 mil; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), R$ 285 mil; Associação Menonita Beneficente (AMB), R$ 283 mil; Lar Acelino, R$ 339 mil; e Associação Família de Maria – Lar Sagrada Família, R$ 150 mil.
O terceiro projeto de lei a ser votado em definitivo é o que dispõe sobre a abertura de vaga para o cargo de almoxarife no serviço público municipal, que passa a integrar o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município.
A indicação a ser votada é da Comissão de Fiscalização, que indica ao Poder Legislativo o arquivamento de relatório do Departamento Financeiro.
