Palmeira e outros 114 municípios do Paraná receberam do Tribunal de Contas do Estado alerta de que apresentam pendências na remessa de dados obrigatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A regularidade na emissão de dados é condição essencial para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2026.
O número representa 29% dos 399 municípios do estado.
A irregularidade foi comunicada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base em levantamento do FNDE.
Se não forem regularizadas até o próximo dia 31 de agosto, as pendências impedirão o acesso à complementação da União ao Fundeb – o que poderá representar a perda de até 10,5% da receita total do fundo em 2026 para os entes afetados.
A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um investimento mínimo por aluno nas redes públicas de educação.
A ausência dos dados exigidos viola o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que condiciona o repasse à correta e tempestiva prestação das informações de gestão educacional.
O Tribunal de Contas destaca que essa omissão poderá configurar renúncia indevida de receita, com impactos na Prestação de Contas Anual do prefeito e no financiamento de políticas educacionais.
Para evitar prejuízos irreparáveis à educação básica, o Tribunal reforça a necessidade de que os municípios verifiquem, com urgência, sua situação junto ao FNDE, especialmente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
A irregularidade apontada para o município de Palmeira é a não transmissão de dados do ano de 2024 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
Solicitamos da Secretaria de Educação, através do Departamento de Educação, informações sobre a transmissão de dados ao SIOPE, mas até o momento não obtivemos resposta.
