O Município de Palmeira avançou rumo à regularização fundiária da Vila Rural Real. Por meio de edital publicado na edição desta terça-feira (1º) do Diário Oficial do Município, a Prefeitura notificou moradores, ocupantes, titulares e demais interessados sobre o início do processo de REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e REURB-E (de Interesse Específico), conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.
A regularização será feita na modalidade de condomínio urbano simples, com base no artigo 23 da referida lei, e utilizará o mecanismo da legitimação fundiária, permitindo a emissão de matrículas individualizadas para os lotes.
A área total do núcleo a ser regularizado soma 138.553,42 metros quadrados, distribuídos em 205 lotes, dos quais 184 são aderentes ao processo e 21 tabulares, com uma população estimada em cerca de 350 pessoas
O processo já conta com levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, realizado por profissional habilitado e acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ação abrange as matrículas de número 10.928 a 10.963, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira/PR, pertencentes à Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná), a proprietários particulares e também ao próprio Município.
O sistema viário, que será incorporado como parte comum do condomínio urbano simples, compreende uma área de 9.122,11 metros quadrados, e será proporcionalmente dividida entre os 205 lotes, atribuindo a cada matrícula uma fração equivalente a 44,50 m², o que corresponde a 0,48% do total.
Com a finalização do processo, será possível abrir uma matrícula para cada unidade autônoma, permitindo que os moradores tenham a posse legal de seus lotes, podendo, inclusive, vendê-los, transferi-los ou registrá-los oficialmente, conforme o artigo 62 da Lei nº 13.465/2017.
A regularização da Vila Rural Real é um avanço significativo para a segurança jurídica das famílias, promovendo inclusão social, dignidade e acesso formal à propriedade urbana para centenas de moradores que aguardavam pelo reconhecimento dos imóveis.
Não esquece de colocar os problemas durante o processo de pavimentação, no qual alguns moradores acabaram lesados por falha no sistema de esgoto, falha esta que convenientemente ninguém sabe onde ocorreu, ou quem comenteu, e se não tem culpados não tem justiça. Houve morador até com perca de móveis por esgoto entrar nas casas pelo ralo das residências e os itens acabarem mofados causando perca total por madeiramento inchado e estragado devido a humidade do esgoto. 😉 É bom sermos tranparentes.