Projeto de lei do Executivo, que está em tramitação na Câmara Municipal, propõe a prorrogação do Plano Municipal de Educação.
Isso porque o Plano Nacional de Educação – aprovado em 2014 – para o decênio 2014/2024, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2025.
Por este plano, os Estados e Municípios tiveram o prazo de um ano para elaborarem os seus planos estaduais e municipais.
Assim, o Município de Palmeira aprovou o seu Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 através da Lei Municipal de julho 2015.
No momento, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei referente ao novo Plano Nacional de Educação.
Todavia, está ainda em discussão e sem prazo estimado de quando será aprovado e publicado e qual a redação do texto final.
Os Estados e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus planos de educação, de duração decenal, em consonância com Plano Nacional de Educação, no prazo de um ano.
Desta forma, foi adotada a decisão pela prorrogação do plano que está em vigor desde 2015, levando em consideração que não há previsão de quando a nova Lei do PNE será aprovada e publicada.
A prorrogação, deste modo, tem o intuito de garantir o pleno funcionamento do serviço da educação básica, assegurando o cumprimento das normativas legais, o bem-estar dos usuários e o apoio às equipes, sem sobrecarga de trabalho.
