Foi publicada na edição de agosto, quinta-feira (11) do Diário Oficial do Município a alteração na lei que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo de Palmeira. A mudança incluiu no quadro de servidores comissionados os cargos de Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico-Militar e Assessor de Apoio à Gestão Cívico-Militar, que atuarão na escola-piloto do modelo, a Escola Municipal Professor Gabriel Prestes, localizada no bairro Vila Rosa.
A criação dos cargos já havia sido aprovada pela Câmara Municipal, em agosto, em regime de urgência. Os vencimentos previstos são de R$ 4.884,00 para o diretor e R$ 2.984,00 para o assessor. Contudo, o texto legal contém um equívoco: atribui ao cargo de Diretor de Instrução Técnica a participação em equipes multidisciplinares de Educação das Relações Étnico-Raciais — instâncias previstas apenas em escolas estaduais, sem regulamentação na rede municipal.
Segundo apuração do jornalismo da Cruzeiro, o trecho indica que houve reprodução literal, ou copia e cola, de um projeto estadual, encaminhado à Câmara sem revisão. A participação em equipes multidisciplinares está associada ao cumprimento da Lei nº 10.639/2003 e da Lei nº 11.645/2008, que estabelecem as diretrizes curriculares nacionais para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena. No entanto, em Palmeira, não existe até o momento legislação ou regulamentação que institua essas equipes no âmbito municipal, o que compromete a aplicabilidade do dispositivo incluído na lei local.
Em resposta aos questionamentos, a Secretaria Municipal de Educação informou que “essa atribuição consta da Lei que criou as Escolas Cívico-Militares, portanto, não poderia ser deixada de lado. Quanto às equipes multidisciplinares, o Governo do Estado orientou a elaboração de planos de trabalho visando à diminuição da desigualdade étnico-racial e social. Com isso, está sendo estudada a possibilidade da criação de uma equipe multidisciplinar no município. Dentro desse estudo está sendo avaliada a questão da participação dos diretores — ou não —, portanto, não há ainda uma definição de como ficará”.
A manifestação da pasta indica que não há solução imediata para a incompatibilidade legal e que ainda serão necessárias adaptações locais para viabilizar a execução das atribuições descritas na lei.
O episódio também reabre questionamentos sobre o processo de implantação do modelo cívico-militar em Palmeira. Em junho deste ano, a secretária municipal de Educação, Dirlene Aparecida Delfrate, afirmou que foram realizados estudos técnicos voltados à área estrutural, com identificação de ajustes legais e de infraestrutura. Entretanto, a transposição direta de normas estaduais para a realidade municipal, sem revisão detalhada, gera dúvidas sobre a profundidade desses estudos e a análise de compatibilidade normativa.
