A mesa diretiva da Câmara Municipal apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que propõe a reeleição dos membros para um segundo mandato.
A redação proposta para o Artigo 27 da Lei Orgânica é de que o mandato da Mesa Diretiva será de dois anos, permitida uma única reeleição sucessiva ao mesmo cargo, independentemente da legislatura.
A redação atual, em vigor, do mesmo artigo, prevê que o mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Destaque-se que desde que a Lei Orgânica entrou em vigor, em 1990, o Artigo 27 sofre duas alterações.
Originalmente previa que o mandato da Mesa era de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Em 1993, sofreu a primeira emenda, que previa mandato da Mesa de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo, somente por mais um ano.
Em 2016, uma nova emenda alterou a redação, que passou a vigorar com mandato da Mesa de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
A alteração proposta, segundo justificativa dos vereadores que assinam o projeto de emenda, é para garantir segurança jurídica e atualizar a norma interna às diretrizes constitucionais.
Também, que a possibilidade de recondução por um único período fortalece a continuidade administrativa, permitindo que projetos estruturantes e ações internas tenham sequência sem interrupções decorrentes de mudanças frequentes na gestão.
Ainda, que contribui para a racionalização de processos internos e para o uso mais eficiente dos recursos públicos, reduzindo retrabalhos e ajustes administrativos repetidos.
O projeto, que no arquivo digital disponível no site da Câmara Municipal tem assinatura de três dos quatro membros da mesa diretiva (vereadores Diego Zanetti, Sargento Gaio, ambos do Republicanos, e Joslei Sequineli, do União Brasil), foi encaminhado para análise das comissões permanentes do Legislativo.
A assinatura da vereadora Fabíola Mereles (Progressistas), primeira secretária da mesa diretiva, não consta no projeto.
A discussão e votação em plenário será convocada após a emissão dos pareceres pelas comissões.
