O Tribunal de Contas do Estado do Paraná anunciou novas diretrizes para a fiscalização de emendas parlamentares municipais e estaduais.
O objetivo é garantir que o dinheiro público tenha destino certo e transparente.
A Instrução Normativa, publicada na segunda-feira, define as regras para o uso desses recursos.
A decisão cumpre uma ordem do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A determinação exige que tribunais de contas de todo o país criem normas específicas para acompanhar os repasses feitos por deputados e vereadores.
A meta é assegurar a rastreabilidade financeira e o respeito aos princípios de legalidade e moralidade.
A nova norma obriga o Governo do Estado e as 399 prefeituras paranaenses a divulgarem informações detalhadas antes de qualquer gasto.
Entre os dados obrigatórios estão: nome do parlamentar autor da emenda; valor exato do recurso; local de aplicação (bairro ou região); finalidade específica da obra ou serviço; e cronograma com datas de início e fim.
Essas regras aplicam-se, inclusive, a emendas aprovadas antes de 2026.
Os portais de transparência dos órgãos públicos deverão passar por adequações imediatas.
A partir de 2026, o rigor aumenta.
A execução financeira das emendas só poderá começar após o cumprimento integral das novas exigências.
Além disso, cada emenda exigirá a abertura de uma conta bancária específica para movimentação do dinheiro.
O Tribunal de Contas utilizará o Sistema de Informação Municipal (SIM-AM) para captar os dados.
Para a população, o controle social torna-se mais fácil através do “Portal Informação para Todos”.
A ferramenta já disponibiliza painéis interativos sobre valores recebidos pelos municípios e detalhes sobre as chamadas “Emendas Pix”.
