O projeto de lei que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos.
O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos.
A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos.
Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do Projeto de Lei, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que gerou repercussão nacional e internacional.
Entre as propostas incluídas no texto estão:
Princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
Proibição de abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento.
Conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade.
A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos.
Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.
