Entre os projetos de lei recebidos pela Câmara Municipal na sessão de terça-feira (24), estão três que dispõe sobre adequação e reajustes salariais dos servidores municipais.
O primeiro deles trata da revisão dos salários dos servidores ativos e inativos, de 6,78% aos cargos que possuem a sua remuneração inferior ao salário mínimo nacional e de 3,9% aos demais servidores públicos efetivos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados.
O Executivo usou o índice oficial da inflação de 2025 para buscar aplicar o reajuste salarial geral e a diferença entre o que deve ficar o menor vencimento de pessoal do quadro próprio com o valor do salário mínimo para aplicar salário dos servidores com menores remunerações.
Também, foi recebido o projeto de lei que trata do pagamento do piso salarial Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no valor atualizado de R$ 3.262,00, ou seja, dois salários mínimos, conforme disposição legal federal.
Ainda, o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de provisão pecuniária para adequação ao piso nacional do magistério aos valores de R$ 5.130,63 para carga horária de 40 horas semanais, e, proporcionalmente, de R$ 2.565,31 para 20 horas semanais.
Isso significa que o Executivo, mais uma vez, não pretende aplicar o índice de reajuste do valor do piso nacional do magistério para todos os profissionais da educação da rede municipal.
Preferiu incluir todos no reajuste geral de 3,9% e fazer somente a complementação dos salários para aqueles que tiverem os valores dos seus vencimentos abaixo dos valores estabelecidos para cargas horárias de 40 e 20 horas semanais.
