A Câmara Municipal de Palmeira recebeu, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 6736/2026, de autoria da vereadora Fabiola Mereles (PP), que institui a chamada “Lei da Ficha Limpa contra a Violência à Mulher” no âmbito do município de Palmeira.
A proposta estabelece a proibição da nomeação, para cargos efetivos, comissionados ou funções de confiança na administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. A medida abrange condenações com base na Lei Maria da Penha, além de incluir casos de feminicídio e crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal.
De acordo com o texto, a vedação passa a valer a partir da condenação com trânsito em julgado e se estende durante o cumprimento da pena e por mais oito anos após sua extinção, independentemente do tipo de penalidade aplicada. O projeto também determina que, caso seja identificada a nomeação de pessoa enquadrada nessas condições, deverá ser realizada a exoneração ou demissão conforme o cargo ocupado.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de declaração, no ato da nomeação ou posse, de que o indicado não se enquadra nas hipóteses de impedimento. O descumprimento poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal.
Na justificativa, a autora destaca que a iniciativa busca reforçar o compromisso do poder público com o enfrentamento à violência de gênero e garantir maior integridade moral na gestão pública. Segundo o texto, impedir que condenados por esse tipo de crime ocupem cargos públicos é uma forma de demonstrar que a administração municipal não tolera práticas de violência contra a mulher.
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Casa antes de ser encaminhado ao plenário para discussão e votação.
