A juíza Simone Galan de Figueiredo, titular da Vara do Trabalho de Ponta Grossa, determinou, nesta segunda-feira, dia 19, que o Governo do Estado intervenha no município de Palmeira por descumprimento de acordo judicial firmado pelo próprio Município para pôr fim à terceirização de médicos e médicas na saúde pública local. Com a intervenção, a juíza pede o afastamento do prefeito do cargo.
O acordo, que foi firmado em junho de 2019, resultou de uma ação proposta pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar), na qual a entidade pleiteava o fim da terceirização da mão de obra médica no serviço público. Isto se deu em virtude da recorrente ação da Prefeitura de Palmeira em contratar profissionais médicos através de empresas terceirizadas. No acordo, foi assumido o compromisso de realização de concurso público para a contratação de médicos.
Como, até o momento, a Prefeitura de Palmeira não cumpriu o acordo, a juíza determinou a aplicação de multa por litigância de má-fé, ou seja, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 2.127,40.
Mesmo assim, no último mês de maio a Prefeitura de Palmeira decidiu questionar a competência da Justiça do Trabalho, e agora a Juíza do Trabalho está determinando que o Ministério Público represente para que o Governo do Estado faça uma intervenção no Município, o que implicaria no afastamento do prefeito e nomeação de um interventor.
O Simepar vem combatendo a terceirização da mão de obra médica no SUS há décadas, por entender que esse sistema de contratação resulta em precarização dos contratos e das condições de trabalho de médicas e médicos. Além disso, o Simepar entende que a terceirização diminui a qualidade do atendimento da Saúde Pública e pode causar sérios prejuízos aos cofres públicos.
Multas do TCE-PR
Há mais de 15 anos a Prefeitura de Palmeira vem lançando mão do expediente de contratação de médicos e médicos, através de empresas, para a prestação de serviços em unidades de saúde públicas. Este tipo de procedimento já foi objeto de questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O órgão, inclusive, já determinou multas a gestores públicos devido a praticarem esta modalidade de contratação.
Solicitamos da Procuradoria do Município de Palmeira uma manifestação oficial a respeito da determinação de intervenção, mas até o momento não recebemos resposta. O espaço está aberto para que a Prefeitura de Palmeira divulgue sua posição sobre o caso.
