A Câmara Municipal de Palmeira recebeu nesta terça-feira, dia 4, ofício do Tribunal Regional do Trabalho, de Ponta Grossa, assinado pela juíza Simone Galan de Figueiredo, sobre a determinação de intervenção no município de Palmeira. Com a intervenção, a juíza pede, inclusive, o afastamento do prefeito do cargo.
A medida judicial foi determinada pela juíza no dia 19 de junho, para que o Governo do Estado intervenha no município de Palmeira por descumprimento de acordo judicial firmado pelo próprio Município para pôr fim à terceirização de médicos e médicas na saúde pública local, com a realização de concurso público para a contratação desses profissionais.
O acordo foi firmado em 2019, pela administração municipal anterior, e reconhecido em 2021 pela atual gestão, conforme consta da ação. Apesar disto, a Prefeitura de Palmeira não tomou atitudes concretas para cumprir o acordo. Pelo contrário, como observa a juíza na ação, ‘’aparentemente, a preocupação é com a incidência da penalidade, não com a prestação do serviço de saúde nem com o respeito a decisão judicial’’.
No ofício, a juíza requer informações sobre medidas administrativas e/ou judiciais tomadas pela Câmara após ofício de 14 de março, entregue por correio eletrônico pelo oficial de Justiça, Henrique Zanuzzo Carneiro, após decisão de 16 de dezembro do ano passado.
A magistrada também reitera no ofício que sejam tomadas as providências que a Câmara entender cabíveis, inclusive para responsabilização pessoal dos agentes políticos.
