O Tribunal de Contas do Estado encaminhou Apontamentos Preliminares de Acompanhamento aos municípios e órgãos responsáveis pela gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Paraná, incluindo o RPPS de Palmeira.
Os documentos foram elaborados pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, responsável pela fiscalização preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores públicos paranaenses.
A atividade objetivou avaliar se os estudos atuariais das entidades foram realizados com as técnicas adequadas e os elementos mínimos necessários, de forma a apresentar a real situação dos RPPS.
Nos apontamentos enviados estão descritas as irregularidades encontradas em cada RPPS municipal a partir de fiscalização promovida pela Coordenadoria. Aos gestores são recomendadas soluções relativas às impropriedades detectadas.
Entre os principais problemas identificados, estão: a base de dados cadastrais não possibilita um cálculo atuarial fidedigno; a avaliação atuarial não foi realizada com as técnicas adequadas e os elementos mínimos; o Plano de Amortização Atuarial não atende os requisitos legais ou não proporciona o equacionamento do déficit atuarial; a gestão dos ativos previdenciários não é realizada por meio de critérios técnicos e objetivos; não são tomadas as providências necessárias nos casos de atrasos das contribuições e dos
parcelamentos; e os demonstrativos não encaminhados à Secretaria de Previdência dentro do prazo legal.
De acordo com a Coordenadoria, todas as irregularidades apontadas deverão ser corrigidas pelos municípios e inseridas nas avaliações atuarias subsequentes.
Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos à instauração de Tomada de Contas Extraordinária ou de Representação.
Nesses casos, é prevista a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução de recursos e outras sanções.
