Duas comissões permanentes da Câmara Municipal de Palmeira têm convocadas para esta quinta-feira (1º) reuniões para análise de matérias. Essas atividades marcam a retomada dos trabalhos legislativos em 2024, após período de recesso parlamentar no mês de janeiro.
Os vereadores que integram a Comissão de Fiscalização reúnem-se a partir das 17h30 horas, e os da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização às 18 horas.
A primeira tem em pauta um relatório da comissão financeira, um ofício do vereador Jovane Ferreira (PSDB), solicitando verificação de processos de dispensa de licitação da Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação devido à ligação efetiva do secretário com os prestadores de serviços, e um ofício do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, referente a ação movida pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná contra a Prefeitura de Palmeira.
O ofício solicita providências do Legislativo, diante da conduta adotada Pela Prefeitura, no sentido de recusar-se injustificadamente ao cumprimento dos termos da transação homologada judicialmente, a qual está gerando prejuízo ao erário, ou seja, não contratar médicos através de concurso público, abstendo-se de contratações através de terceirização e via PSS.
A segunda comissão tem em pauta para análise o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2021.
O parecer prévio, emitido em outubro do ano passado, recomenda a regularidade das contas do prefeito do Município de Palmeira, referente ao exercício de 2021, com ressalva em razão de regularização de impropriedade na fase de instrução do processo, qual seja, “a ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.
