Em duas sessões extraordinárias, amanhã e na quarta-feira, ambas às 20 horas, a Câmara Municipal vai discutir e votar o substitutivo ao projeto de lei que dispõe sobre a criação da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional – casa-lar, em Palmeira.
No dia 26 de março, a Prefeitura de Palmeira assinou compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, no qual comprometeu-se a instalar e manter uma unidade de acolhimento institucional, casa-lar, para acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e/ou em situação de risco.
O compromisso de ajustamento de conduta foi assinado pelo prefeito Sérgio Belich (MDB), em observância ao cumprimento das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao acolhimento após determinado pela Justiça da Infância e Juventude e Conselho Tutelar.
Estão estabelecidas no compromisso todas as especificações para unidade, enquanto o projeto de lei prevê a composição da equipe de profissionais que atuarão no espaço.
A previsão é de que a implantação da unidade de acolhimento aconteça até o próximo dia 30 de junho, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso e outras eventuais penalidades.
