Nesta terça-feira (25), na sessão ordinária da Câmara Municipal será votado em segundo turno, em definitivo, o projeto de lei que prevê, entre outros pontos, aumento de vencimentos para os cargos de auxiliar administrativo, contador e procurador, em percentuais de 14%, 75% e 171%, respectivamente. Para o cargo de procurador, além do reajuste nos vencimentos, o projeto de iniciativa do Executivo prevê o aumento da carga horária de trabalho, de 20 horas para 40 horas semanais.
O projeto foi aprovado em primeiro turno, por cinco votos favoráveis e quatro contrários, na sessão da semana passada. No entanto, é possível que vereadores mudem o voto em segundo turno e o projeto acabe rejeitado.
Além de ser de grande rejeição popular, o projeto recebeu parecer por ilegalidade pelos próprios procuradores da Câmara Municipal.
Segundo a documentação do projeto disponível no site da Câmara de Palmeira, a procuradora responsável pelo parecer jurídico em todas as matérias que passam pela Casa, esclareceu que a votação de aumentos, reajustes e equiparações salariais não são permitidas em período eleitoral, “diante de todo o exposto, a Procuradoria Jurídica opina, neste momento, pela ILEGALIDADE do Projeto de lei n 6.315/2024, ante a ofensa ao artigo 73, VIII da Lei federal n 9.504/97″.
O vereador Lucas Santos, (União Brasil) já havia alertado, antes da votação em primeiro turno, sobre as orientações jurídicas que apresentam vedações de equiparações e aumento salarial no período eleitoral, que legalmente iniciou em 10 de abril.
“Existe a possibilidade de o Tribunal Eleitoral entender que houve abuso de poder político econômico em benefício próprio. Se o próprio tribunal apontar que a aplicação do piso salarial dos professores é vedada neste período eleitoral, também confirma a vedação para aumento de salário para determinadas classes por mera alegação de paridade”, disse o vereador na sessão de 18 de junho, minutos antes de o projeto de lei ser submetido à votação.
Agora, portal de notícias de Palmeira, editado pelo jornalista Oldimar Franco, publicou matéria na manhã desta terça-feira (25), informando ter questionado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) sobre a legalidade da votação da matéria e foi instruído a formalizar denúncia, o que aconteceu. Assim, o TCE tem conhecimento, passa a apurar os fatos e a matéria será analisada pelos conselheiros do órgão.
Apesar da orientação da Procuradora da Câmara pela ilegalidade e agora com o olhar do Tribunal de Conta do Estado o projeto entra em votação para segundo turno na noite desta terça-feira (25), e já foi aprovado em primeira votação por cinco dos nove vereadores.
Agora, os parlamentares de Palmeira votam novamente o projeto, ainda que corram o risco de ter seus registros cassados, de perderem o mandato e, ainda, arcar com a devolução de dinheiro se for entendido pela irregularidade.
Com informações do portal ISSO LHE INTERESSA
