Nesta terça-feira (15), às 20 horas, logo após a sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmeira, os vereadores estarão reunidos em sessão de julgamento para discussão e votação em segundo turno, em definitivo, do projeto de decreto legislativo que aprova a prestação de contas do Município de Palmeira do exercício de 2022, sob responsabilidade do prefeito Sérgio Belich (MDB). O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão da última terça-feira, por unanimidade de votos.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, emitido no dia 7 de março, e que embasa o projeto de decreto legislativo, foi pela regularidade das contas. Para emitir o parecer prévio, o Tribunal de Contas analisa o parecer do controle interno da Prefeitura, a aplicação de recursos na educação básica, a aplicação de recursos na saúde, a gestão fiscal e a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Concluindo que o Município de Palmeira cumpriu os dispositivos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) incidentes sobre esses itens, o TCE emitiu parecer pela regularidade das contas. Assim, com base no parecer, a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal emitiu o projeto de decreto legsilativo aprovando a prestação de contas do exercício de 2022.
