O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, nesta sexta-feira (15), as contratações para o programa Parceiro da Escola, que prevê a terceirização dos serviços administrativos em 204 estabelecimentos de ensino no estado, entre eles o Colégio Frtiz Kliewer, em Witmarsum. O pedido de medida cautelar foi protocolado pelo deputado estadual Professor Lemos (PT).
No seu pedido ao TCE, o deputado alegou ausência de estudos técnicos e violações à Constituição Federal. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro do TCE Fábio Camargo, que ainda determinou à Assembleia Legislativa do Paraná que fiscalize os contratos.
Segundo Camargo, o projeto que aprovou a terceirização não possui os estudos necessários para demonstrar “a igualdade de condições entre os ingressos ao sistema de ensino e a justificativa adequada para o ingresso do serviço público por ausência de concurso público”. O projeto aprovado pela Assemblei deixa as contratações a cargo das empresas.
O projeto ainda não deixaria clara a forma de como seria o sistema híbrido, “incompatível para o exercício da mesma função no setor público, havendo risco de danos ao erário público”. Fábio Camargo pontuou que é vedada a terceirização do sistema pedagógico, por ser ato inerente ao Poder Público; e que há ausência de garantia ao fornecimento de alimentação adequada aos alunos. Além disso, o ensino público é incompatível com o lucro, afirmou o conselheiro do TCE.
Assembleia deve fiscalizar
Além de suspender novas contratações no âmbito do Parceiro da Escola, o conselheiro determinou a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Paraná, solicitando que, “no exercício de sua função fiscalizadora, proceda à verificação das contratações anteriores realizadas no âmbito do Programa Parceiro da Escola, averiguando a regularidade à luz das exigências legais e constitucionais”.
