A Câmara Municipal de Palmeira tem sessão ordinária convocada para esta terça-feira (3), às 19 horas. A ordem do dia tem convocados para votação dois requerimentos e um anteprojeto de lei para votação única, cinco projetos de lei para votação em segundo turno, em definitivo, e um projeto de resolução para votação em primeiro turno.
Dos cinco projetos de lei que serão votados em segundo turno, um é o que autoriza o Município de Palmeira a efetivar a dação de bens imóveis de sua propriedade em pagamento de indenização devida em razão de decisão judicial.
Os outros quatro autorizam o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, à permissão de uso gratuito de bens públicos à Organizações da Sociedade Civil, que são: para a Associação dos Moradores de Pinheiral de Baixo, uma retroescavadeira agrícola acoplável a trator e uma plaina agrícola; para a Associação das Famílias Agricultoras de São Pedro, uma retroescavadeira agrícola acoplável a trator; para a Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum, duas tendas piramidais medindo 10 por 10 metros; e para a Associação dos Moradores e Agricultores de Faxinal dos Silva, uma plaina agrícola.
O projeto de resolução a ser votado é de autoria do vereador Lucas Santos (União Brasil), que dispõe sobre concessão de homenagem à Ariane Barausse Kuhn na Galeria Lilás da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Palmeira.
Requerimentos e o anteprojeto
Os dois requerimentos a serem votados são de comissões permanentes. O primeiro da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que solicita prazo de 30 dias para emissão de parecer ao projeto de lei 6.293, substitutivo, de maio deste ano, que dispõe sobre reversão de imóvel público situado no Distrito Industrial para a empresa JJB Comércio e Representação de Produtos Domissanitários, por descumprimento de contrato firmado em 2019.
O segundo é da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que pede prazo de 30 dias para emissão de pareceres aos projetos de lei 6.401 e 6.403, que tratam respectivamente, de revogação de artigo de lei de 2021 sobre ocupação de cargos em comissão e de abertura de vaga para o cargo de almoxarife no serviço público municipal.
O anteprojeto de lei convocado para votação única na sessão desta terça-feira dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras da síndrome do espectro autista.
