Está em tramitação na Câmara Municipal, recebido na última terça-feira, o projeto de lei que propõe alteração em dispositivos da Lei 6307, deste ano, que dispõe sobre a concessão de provisão pecuniária, na forma de Evento Financeiro Complementar, aos profissionais vinculados ao quadro do magistério do Município de Palmeira, visando garantir a adequação ao Piso Salarial Nacional fixado para o exercício de 2026.
A proposta visa profissionais inativos, segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Este ano, profissionais da educação inativos não tiveram seus vencimentos corrigidos pelo mesmo índice de reajuste do piso nacional do magistério, de 5,4%; o reajuste que receberam foi de 3,9%, mesmo índice aplicado aos salários dos servidores municipais em geral.
Segundo a justificativa do projeto, existe a necessidade de valorizar a classe profissional, reconhecendo os serviços prestados ao Município pelos profissionais do magistério inativos – que tenham direito à paridade, ou seja, que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41, de 2003.
O fato de os inativos não estarem contemplado na lei que garantiu o reajuste dos profissionais da educação pelo mesmo índice do piso nacional é classificado pelo Poder Executivo como uma omissão legislativa, referindo-se à lei 6.307.
Assim, o Executivo justifica a proposta, uma vez que, com a aprovação do projeto de lei, pretende apenas proporcionar também aos servidores inativos o Evento Financeiro Complementar, sanando uma omissão da lei anteriormente aprovada.
O projeto está sob análise das comissões permanentes da Câmara, aguardando emissão de pareceres, para que possa ser convocado para discussão e votação em plenário, o que pode acontecer já para a sessão ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
