A Prefeitura de Palmeira deve anunciar nos próximos dias uma nova edição do Refis, para facilitar aos contribuintes com inadimplência a quitação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Projeto de lei do Executivo já tramita na Câmara Municipal propondo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Palmeira junto a seus contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
Aproveitando os benefícios do Refis, o contribuinte poderá colocar em dia o pagamento do IPTU, do ISSQN e outros tributos municipais.
Segundo o projeto, será possível obter redução de 100% dos acréscimos decorrentes de multas e juros de mora, sem dedução do principal, da correção monetária e das multas fiscais, unicamente na hipótese de pagamento à vista da dívida principal original, devidamente atualizada.
Também será possível fazer o pagamento de forma parcelada, mas com reduções menores e graduais dos acréscimos.
Para que o Refis entre em vigor, é preciso que as comissões permanentes da Câmara analisem e emitam pareceres ao projeto de lei, para que possa ser convocado para votação em plenário.
Aprovado, será transformado em lei.
A expectativa é de que isto aconteça dentro dos próximos 30 dias.
