Está aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar número 041, sancionada ontem pelo prefeito Altamir Sanson e publicada na edição de sexta-feira (28) do Diário Oficial do Município.
O novo plano estabelece diretrizes e metas para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e do manejo das águas pluviais.
Entre as metas previstas está o atendimento de 99 por cento da população com abastecimento de água potável e de 90 por cento com coleta e tratamento de esgoto.
O planejamento também prevê a ampliação dos serviços relacionados aos resíduos sólidos e das estruturas de drenagem urbana.
A revisão do plano deverá orientar políticas públicas, programas, projetos e investimentos do município na área de saneamento básico.
O documento também prevê ações de emergência e contingência, indicadores de desempenho e mecanismos para acompanhar o cumprimento das metas.
A legislação determina ainda que o planejamento seja compatibilizado com outros instrumentos municipais, como o Plano Diretor, o Plano Plurianual e as leis orçamentárias.
A população também deverá participar do acompanhamento das políticas de saneamento por meio de audiências e consultas públicas, acesso a informações e divulgação de relatórios de desempenho.
O Plano Municipal de Saneamento Básico será monitorado permanentemente pelo Poder Executivo e deverá passar por nova revisão em prazo não superior a dez anos.
A nova legislação revoga a lei municipal que estava em vigor desde 2015.
