Tramita na Câmara Municipal, recebido na última terça-feira, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre critérios especiais para implantação de novos projetos de loteamentos habitacionais no município.
Um dos principais objetivos do projeto é dar garantia de infraestrutura completa aos novos loteamentos, pois a nova regra passa a exigir que os loteadores executem e entreguem pavimentação de qualidade, drenagem pluvial, redes de água e esgoto e iluminação pública moderna antes da comercialização e da liberação para construção, evitando a transferência posterior desses custos à Prefeitura.
O projeto prevê benefícios para os empreendedores, como isenção do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU) ao proprietário e/ou empreendedor, a partir da aprovação do projeto do loteamento.
Esse benefício, segundo o texto, cessa automaticamente com a transferência do imóvel a terceiro.
Quando o loteamento for implantado por empreendedor que adquire o imóvel do proprietário, para essa finalidade, o projeto prevê que a transferência será totalmente isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Também, que haverá isenção total do ITBI para a primeira transferência, desde que devidamente comprovada através da matrícula imobiliária para lotes de até 250 metros quadrados, e Imposto de 0,5% para lotes com mais de 250 metros quadrados.
De acordo com a justificativa ao projeto de lei, o município vivencia uma expressiva fase de expansão territorial, impulsionada por uma forte demanda por moradias.
Cita dados de setembro de 2026 do Cadastro Único de Pretendentes do Paraná, administrado pela COHAPAR, de que Palmeira contabiliza 1.484 inscritos para aquisição de moradia.
A justificativa diz que a urgência em atender a esse déficit habitacional não pode ocorrer em detrimento da qualidade urbana.
Desta forma, a Secretaria de Urbanismo e Planejamento, por meio de sua equipe técnica, elaborou o projeto com o objetivo de modernizar as diretrizes de parcelamento do solo, alinhando-as ao Plano Diretor Municipal para assegurar que o progresso imobiliário ocorra em harmonia com o interesse coletivo e a qualidade de vida da população.
O projeto de lei foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara para análise e emissão de pareceres.
Somente após isso é que poderá ser convocado para discussão e votação em plenário.
