Nesta terça-feira (08), a Câmara Municipal de Palmeira realizou uma sessão especial de julgamento para deliberar novamente sobre as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito Edir Havrechaki. A votação em segundo turno e em definitivo aprovou por unanimidade as contas do ex-prefeito, seguindo o parecer favorável da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).
Em 2023, o vereador Lucas Santos havia apresentado uma denúncia relacionada à aquisição de postes usados da Copel pela Prefeitura, tema que não fazia parte do processo oficial. Na ocasião, a inclusão desse assunto levou à mudança de voto de Santos e de outros cinco parlamentares, resultando na rejeição das contas.
O caso retornou ao plenário após decisão da juíza substituta da Comarca de Palmeira, Franciele Cit, que anulou o decreto legislativo de 2023, alegando desrespeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, já que novos fatos foram adicionados à votação sem constarem do parecer do TCE, configurando irregularidade.
Desta vez, o vereador Lucas Santos votou pela aprovação, revertendo sua posição de 2023 e seguindo o parecer do Tribunal de Contas.
O QUE VEM PELA FRENTE
O atual prefeito, Altamir Sanson, também recorreu à Justiça para revisar suas contas de 2012. Em março deste ano, a juíza substituta da Vara da Fazenda Pública, Bruna Greggio, declarou nulo o processo administrativo de 2020 que havia desaprovado a prestação de contas, devido à falta de citação/intimação do prefeito, impedindo a apresentação de defesa.
Agora, a análise das contas de Altamir está novamente em andamento, com período de 60 dias para verificação pública. Após esse prazo e parecer da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, o decreto legislativo será levado à plenária para votação. Até o momento, o parecer prévio do TCE-PR indica reprovação das contas do atual prefeito.
