A Prefeitura de Palmeira rescindiu o contrato nº 1162/2021 com a empresa BK Instituição de Pagamentos S.A., que prestava serviços de gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social, atendidas pelo CRAS do município.
O termo de rescisão amigável do contrato foi publicado no Diário Oficial do Município de Palmeira, na edição desta sexta-feira (24), formalizando o encerramento do vínculo entre a Prefeitura e a empresa BK Instituição de Pagamentos S.A. após a paralisação dos serviços e as investigações no âmbito da operação “Carbono Oculto”.
A decisão foi formalizada após a empresa ter paralisado os serviços em razão de bloqueio judicial, decorrente das investigações da operação, que apura possíveis ligações de empresários com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
De acordo com o Memorando nº 245/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social, o bloqueio inviabilizou a continuidade da execução contratual. A Prefeitura reconheceu a situação como caso fortuito, o que exime a contratada de penalidades, mas optou pela rescisão amigável, conforme solicitação da própria empresa e parecer favorável da pasta.
O ato de rescisão foi fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos. O documento destaca que o encerramento se dá “por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão”, com base nos artigos 137 e 138 da referida legislação.
Com a medida, a Secretaria de Assistência Social deve adotar procedimentos emergenciais para garantir a continuidade do benefício às famílias atendidas, até que um novo contrato seja formalizado.
