Sessão extraordinária da Câmara Municipal foi realizada nesta quinta-feira (20), com a presença de todos os nove vereadores. Na ordem do dia foram discutidos, votados e aprovados em segundo turno, em definitivo, seis projetos de lei e um projeto de lei complementar, bem como foi discutido um projeto de lei em primeiro turno.
O projeto de lei complementar aprovado na sessão extraordinária é o que dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Palmeira, em conformidade com a legislação federal sobre o tema.
O texto considera como serviços públicos de saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de, incluindo: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Também, que a Política Municipal de Saneamento Básico observará, entre outros, os princípios fundamentais de universalização do acesso ao saneamento básico, com eficiência e sustentabilidade econômico-financeira, assim como a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Prevê o uso racional dos recursos naturais, sua integração com as políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente, recursos hídricos e defesa civil e, ainda, a adaptação às mudanças climáticas.
O Plano Municipal de Saneamento Básico dispõe de objetivos e observa que devem ser contempladas diversas ações, entre elas, o diagnóstico da situação dos serviços públicos de saneamento básico. Na mesma linha, elaboração de prognóstico e alternativas para universalização dos serviços; programas, projetos e ações necessários; metas de curto, médio e longo prazo; ações de emergência e contingência; tudo com estimativas de investimentos e fontes de financiamento.
As metas para o Município, colocadas no texto, são as da universalização estabelecidas na Lei Federal de 2020, visando atendimento de 99% da população com abastecimento de água potável; atendimento de 90 da população com coleta e tratamento de esgotamento sanitário; ampliação da cobertura dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana e, também, das estruturas de drenagem urbana e manejo das águas pluviais.
Agora, os vereadores voltarão a ser reunir na próxima terça-feira, dia 25, em sessão ordinária, a partir das 19 horas.
