Será votado em primeiro turno na sessão de terça-feira (21) da Câmara Municipal o substitutivo ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Palmeira.
Segundo a justificativa ao projeto, assinada pelo prefeito Sérgio Belich (MDB), a criação do fundo e do conselho deve acontecer para que o município se habilite a receber repasses da Sanepar.
Esses repasses representam 2% da receita operacional da Sanepar no município e, de acordo com informação prestada pela Secretaria das Cidades, com estimativa baseada em valor do ano de 2023, deve ser de R$ 202 mil por ano.
No entanto, o fundo pode receber recursos de outras origens, como, por exemplo, de infrações ambientais apuradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, bem como de indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta de natureza ambiental promovidos pelo Ministério Público.
Já o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental terá por atribuições, entre outras, formular a política municipal deste setor e avaliar a sua execução.
Para ser aprovado, o projeto deve passar por duas votações na Câmara Municipal e para virar lei deve ser sancionado pelo prefeito após a aprovação no Legislativo.
