Sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmeira será realizada nesta terça-feira (12), a partir das 19 horas. A ordem do dia tem convocados para discussão e votação única um requerimento e uma indicação, além de quatro projetos de lei, dois deles substitutivos, para votação em primeiro turno.
Um dos projetos de lei a ser votado hoje é o que dispõe sobre a reversão de imóveis públicos, com área de 10 mil metros quadrados, situados no Distrito Industrial de Palmeira, concedidos em 2019 à empresa AFN Consultoria e Gerência de Projetos de Engenharia por não ter dado destinação correta ao mesmo.
Outro projeto a ser votado é de autoria do vereador Odair Sanson Júnior (PMB), que dispõe sobre a possibilidade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica no cardápio da merenda escolar das unidades da rede municipal de ensino.
Os outros dois projetos tratam de autorizações para aberturas de créditos adicionais especiais. O primeiro no valor de R$ 156.850,85, para a Secretaria de Saúde, para despesas com a saúde pública, especialmente a atenção básica. O segundo no valor de R$ 100 mil, para a Secretaria de Assistência Social, para provável recebimento de recurso do Fundo Especial do Idoso, para execução do Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento.
Requerimento
O requerimento a ser votado na sessão desta terça-feira é da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que requer prazo de 30 dias para emissão do parecer aos projetos de lei 6.393 e 6.394.
O primeiro projeto trata de autorização ao Município de Palmeira a efetivar a dação de bens imóveis de sua propriedade em pagamento de indenização devida em razão de decisão judicial.
O segundo dispõe sobre revogação de dispositivos do anexo único da Lei nº 5.782, de 2023, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e promover leilão público com a finalidade de alienar bens imóveis do Município e destinar parte dos recursos arrecadados à amortização.
