Em razão do trânsito em julgado da Ação de Procedimento Comum Cível, a Câmara Municipal de Palmeira faz comunicado aos interessados que o processo de Prestação de Contas de Transferência do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2012, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado e recebido em dezembro de 2019, com Acórdão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, foi reencaminhado para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização na última terça-feira.
O processo completo permanecerá por 60 dias à disposição para exame de qualquer interessado, contados a partir do dia 5, na Secretaria da Câmara.
Trata-se da prestação de contas do Termo de Adesão de 2012, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município de Palmeira, no valor de R$ 418.040,16, referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do então prefeito Altamir Sanson, tendo por objeto o auxílio financeiro para transporte de alunos da rede estadual.
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, por unanimidade, julgaram irregulares as contas do Termo de Adesão, em razão da infração à norma legal e regulamentar, mediante inobservância a artigos do Código de Trânsito Brasileiro e resolução do CONTRAN, relacionadas ao transporte escolar, fato que expôs a vida e a incolumidade física dos estudantes ao risco, segundo o parecer do Tribunal de Contas.
O parecer do Tribunal, também ressalva a ausência de certidões na formalização da transferência e durante a execução do Termo de Adesão, além de determinar à Secretaria de Estado da Educação que passe a exigir dos Municípios o cumprimento das normas de trânsito referentes ao transporte escolar, fazendo com que apresentem os laudos de vistoria do DETRAN e a comprovação da qualificação técnica dos condutores.
Após o prazo de 60 dias, a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal deverá emitir parecer e o respectivo projeto de decreto legislativo, pela regularidade ou irregularidade da prestação de contas de 2012, que será, então, submetido ao julgamento do plenário em sessão exclusiva.
