Na sessão ordinária da última terça-feira, dia quatro, a Câmara Municipal recebeu projeto de lei do Executivo que trata do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no Município de Palmeira.
Segundo o projeto de lei, o programa de recuperação de créditos será aplicável para créditos tributários consolidados até 31 de dezembro de 2022, relativos a IPTU, ISS e ITBI.
Dívidas com taxas e contribuições não serão atendidas pelo programa.
O Refis pretendido pela Prefeitura, prevê redução de 90% dos acréscimos decorrentes de multas e juros de mora, sem dedução do principal, da correção monetária e das multas fiscais, unicamente na hipótese de pagamento à vista.
Redução de 70% dos acréscimos para pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas e redução de 50% dos acréscimos para pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
Esse é um mecanismo que a Prefeitura de Palmeira vem utilizando com bastante frequência nos últimos anos para a recuperação de créditos que poderiam ensejar ações judiciais para cobrança.
O projeto de lei deve ir a votação no plenário da Câmara Municipal assim que receber os pareceres das comissões permanentes.
