A Prefeitura de Palmeira publicou um decreto que declara de interesse social áreas destinadas à desapropriação para a construção de moradias populares por meio do programa Minha Casa Minha Vida.
O documento abrange 16 lotes urbanos, todos localizados na Quadra nº 02 do Loteamento Jardim Santa Rosa. As áreas estão concentradas no mesmo loteamento, sem divergências de localização, o que facilita o planejamento e a execução do projeto habitacional.
Cada terreno possui aproximadamente 300 metros quadrados, totalizando uma área de 4.800 m². O espaço será destinado à implantação de unidades habitacionais voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, dentro do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
A desapropriação está amparada pela legislação federal e pela Constituição, quando há interesse público devidamente justificado. O decreto também autoriza a Procuradoria-Geral do Município a adotar todas as medidas necessárias para a efetivação do processo, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
As indenizações aos proprietários serão custeadas com recursos do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, caso necessário.
O decreto foi assinado no dia 31 de março de 2026, já está em vigor e foi publicado no Diário Oficial do município.
