Decreto publicado na sexta-feira (25) no Diário Oficial do Município declara de utilidade pública três áreas para fins de desapropriação.
São áreas localizadas às margens da PR 151, antigas instalações da empresa Francisco Cherobim & Filhos, que teve sua falência decretada em 2021.
Uma dessas área tem dois mil e noventa e três metros quadrados, outra com cinco mil duzentos e setenta e sete metros quadrados e a terceira com três mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados.
Juntas, totalizam dez mil novecentos e dezenove metros quadrados.
Segundo informação da Prefeitura, em 2019 foram realizadas as desapropriações de quatro áreas pertencentes à empresa, com a finalidade de implantação da via marginal à PR 151.
Posteriormente, quando o Município foi providenciar o registro dos imóveis, o Cartório de Registro de Imóveis identificou que havia divergência entre a descrição constante dos decretos/documentos e o mapa/levantamento da área.
Por isso, foi necessário elaborar um novo decreto, corrigindo a descrição e adequando-a ao levantamento correto.
A correção foi feita, justamente para sanar a inconsistência documental.
Portanto, não se trata de uma nova desapropriação ou de alteração da finalidade original.
A finalidade, então, é meramente regularizar a situação da via pública e possibilitar o registro imobiliário das áreas em nome do Município, para que a propriedade pública fique devidamente formalizada perante o Registro de Imóveis.
