Na terça-feira (29) foi realizada sessão ordinária da Câmara Municipal, que contou com a presença de todos os nove vereadores.
No expediente foram recebidos três requerimentos de vereadores, 20 indicações de vereadores, duas emendas de comissão a projetos de lei e uma emenda aditiva a projeto de resolução, um projeto de lei de vereador edois projetos de lei do Executivo.
Também foi recebido o comunicado de veto parcial do prefeito ao projeto de lei 6.844, que dispõe sobre a política de proteção a pessoas com fibromialgia, em parágrafo que estabelece prazo, o que, segundo informado, é prerrogativa do Executivo.
Nenhum vereador usou a tribuna para pronunciamentos.
Na ordem do dia da sessão foram aprovados em votação única um requerimento de abono de falta de vereador, cinco indicações e uma emenda aditiva a projeto de resolução; e em votação em segundo turno, em definitivo, seis projetos de lei e um projeto de resolução.
Ainda, foram discutidos em primeiro turno sete projetos de lei e um projeto de lei complementar.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada na terça-feira da semana que vem, dia 6 de outubro.
Após a sessão ordinária, os vereadores participaram de sessão de julgamento para discussão e votação em segundo turno, em definitivo, do projeto de decreto legislativo que reconhece a inexistência dos pressupostos necessários à incidência da causa de inelegibilidade prevista em lei complementar de 1990, em relação às contas tratadas em processo do Tribunal de Contas do Estado no ano de 2013.
Em síntese, o projeto afirma que a Câmara Municipal reconhece a inexistência dos pressupostos necessários à incidência da causa de inelegibilidade prevista em lei, em relação às contas do Termo de Adesão assinado em 2012 a convênio com o governo do Paraná relativo ao transporte escolar de estudantes da rede estadual de ensino, de responsabilidade do então prefeito Altamir Sanson, hoje novamente no cargo, não configuram irregularidade insanável decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.
O projeto foi aprovado por unanimidade de votos, assim como já havia acontecido na votação em primeiro turno.
