A Prefeitura de Palmeira instituiu o programa “Lei Maria da Penha vai à Escola”, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei nº 6.459, de 9 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (13).
A iniciativa tem como objetivo ampliar o conhecimento da comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha, além de promover reflexões sobre a prevenção da violência, o respeito aos direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres.
Entre os objetivos previstos na legislação estão orientar estudantes e demais integrantes da comunidade escolar sobre a identificação de situações de violência doméstica e familiar, a importância das denúncias e a existência de medidas protetivas previstas na legislação federal.
O programa também busca incentivar uma cultura de respeito e de não violência nas relações sociais e familiares.
Conforme a lei, as ações do programa poderão envolver atividades educativas, palestras, debates, campanhas, oficinas e distribuição de materiais informativos, entre outras iniciativas compatíveis com os objetivos da proposta.
A legislação também permite que a Administração Pública firme parcerias com outros órgãos e entidades para desenvolver as atividades.
A execução do programa poderá ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo, caso necessário. As despesas decorrentes da iniciativa deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, com possibilidade de suplementação.
A Lei nº 6.459 foi sancionada em 9 de outubro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.
