Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município institui a Comissão Municipal de Acompanhamento da Implementação da Reforma Tributária.
Segundo o decreto, a Prefeitura pretende que a comissão coordene, acompanhe e monitore as providências administrativas necessárias para a adequação municipal às alterações decorrentes da Emenda Constitucional e da legislação que regulamenta a reforma.
A comissão é composta por 14 servidores municipais de diversos setores da administração municipal, coordenada pelo secretário de Finanças, Vitor Henrique Rocha.
Entre outras atribuições, a comissão deve acompanhar as alterações constitucionais, legais e regulamentares relacionadas à Reforma Tributária, identificando seus impactos sobre a Administração Municipal;.
Também vai avaliar os efeitos das mudanças tributárias sobre a arrecadação municipal, especialmente em relação ao ISS, ao IBS e aos mecanismos de transição e distribuição das receitas.
Ainda, deverá identificar as adequações necessárias nos procedimentos de arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança, dívida ativa e atendimento aos contribuintes.
E caberá à comissão promover a articulação entre os órgãos e setores municipais envolvidos na implementação das mudanças.
De acordo com o decreto, a comissão poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e setores municipais, conforme a matéria analisada.
Também, os órgãos e setores da Administração Municipal deverão colaborar com a Comissão, fornecendo as informações, os documentos e os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as competências legais, as regras de acesso à informação e a legislação aplicável à proteção de dados.
Embora ainda não haja uma previsão de início dos trabalhos da comissão, as reuniões deverão ser periódicas, conforme cronograma a ser implantado, e as deliberações e encaminhamentos serão registrados em atas ou documentos equivalentes.
