Na terça-feira (16), a Câmara Municipal recebeu do Executivo o projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Esporte.
Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o Fundo tem a finalidade de reunir e gerenciar recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento do esporte no âmbito do Município.
As receitas do Fundo Municipal de Esporte, segundo o projeto de lei, devem vir da Lei Orçamentária Anual; de transferências do Estado, da União e de organismos internacionais; de convênios, contratos, termos de parceria e editais; de doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; de rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo; de receitas de multas, aluguéis, cessão ou bilheterias de espaços públicos voltados ao esporte; além de outras fontes regulamentadas pelo Executivo.
O projeto prevê que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte será feita exclusivamente em: programas de iniciação esportiva, formação e inclusão; apoio a atletas e paradesportistas, inclusive via programas como “Bolsa-Atleta”; eventos esportivos e de lazer; projetos de infraestrutura esportiva pública; capacitação e intercâmbio de profissionais da área; e projetos comunitários e ações voltadas à democratização do acesso ao esporte.
A gestão dos recursos do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, responsável pela execução administrativa e financeira, bem como pelo. Conselho Municipal de Esporte, já instituído, com função consultiva, fiscalizadora e deliberativa sobre planos de aplicação e prestações de contas.
O projeto de lei foi encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara e será convocado para votação em plenário assim que receber os devidos pareceres.
