A Prefeitura instituiu o Fundo Municipal de Esporte (FME), que passa a ser o principal instrumento de financiamento de ações esportivas no município. Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o fundo reunirá e gerenciará recursos destinados a programas de iniciação esportiva, apoio a atletas e paratletas, eventos de lazer, projetos de infraestrutura pública, capacitação de profissionais e ações comunitárias voltadas à democratização do acesso ao esporte.
As receitas do FME serão compostas por dotações previstas no orçamento municipal, transferências dos governos estadual, federal e de organismos internacionais, convênios, contratos, editais, doações de pessoas físicas ou jurídicas, rendimentos de aplicações financeiras e ainda valores provenientes de multas, aluguéis e bilheterias de espaços esportivos públicos.
A gestão administrativa e financeira será responsabilidade da Secretaria de Esporte, enquanto o Conselho Municipal de Esporte atuará como órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, com poder para analisar planos de aplicação e acompanhar a prestação de contas. Para garantir transparência, os recursos serão mantidos em conta bancária específica e relatórios financeiros mensais e anuais deverão ser apresentados ao Conselho e publicados para conhecimento da população.
Parte dos recursos poderá ser utilizada para custear despesas operacionais do próprio Conselho, respeitando limites regulamentares. Beneficiários que cometerem irregularidades estarão sujeitos a advertência, suspensão, devolução de valores ou multa. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
