Foi publicado na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Município de Palmeira o decreto que declara de utilidade pública uma área urbana destinada à instalação de uma Estação de Tratamento de Água (ETA). A medida integra o projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água do município e tem como objetivo promover melhorias significativas no atendimento à população.
De acordo com a publicação oficial, a desapropriação atende à necessidade de destinação de área específica para a implantação da ETA, considerada essencial para garantir a salubridade pública e a adequada prestação de um serviço público fundamental. O decreto tem como base o Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública, especialmente nos casos relacionados à saúde, higiene e exploração ou conservação dos serviços públicos.
O imóvel declarado de utilidade pública corresponde ao Lote 1.2-11, localizado na Avenida Lily Bacila, no Loteamento Jardim Lily Bacila, em área urbana do município de Palmeira. O terreno possui área total de 10.336,25 metros quadrados e pertence à empresa Agottani Imóveis Ltda., conforme matrícula nº 19.918 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
O decreto detalha minuciosamente as medidas, confrontações e coordenadas do imóvel, conforme mapa e memorial descritivo constantes no Processo Administrativo nº 19.247/2025, além do Cadastro Imobiliário Municipal nº 56.073.
Segundo o texto legal, as despesas decorrentes da execução da desapropriação correrão por conta de verbas próprias do município, já previstas no orçamento vigente. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
A ampliação do sistema de abastecimento de água é considerada estratégica para o crescimento urbano de Palmeira, garantindo maior segurança hídrica, melhoria na qualidade do serviço e capacidade de atendimento às demandas atuais e futuras da população.
